A Lei nº 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem, completou 25 anos em 2025. E o cenário de fiscalização mudou bastante desde a criação dela. Hoje, o Ministério do Trabalho usa o eSocial para cruzar automaticamente a função registrada no contrato do aprendiz. Ou seja, compara com a atividade real que ele exerce no dia a dia. O resultado desse tipo de fiscalização aparece em casos como o da construtora MRV. A empresa fechou acordo de R$ 2 milhões em multa com o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais em agosto de 2025, por descumprir a cota de aprendizes por quase uma década. Entender a lei deixou de ser apenas questão de compliance burocrático, e passou a ser proteção financeira direta.
O que diz a Lei da Aprendizagem
A Lei nº 10.097/2000 alterou artigos da CLT. Ela determina que estabelecimentos de médio e grande porte reservem entre 5% e 15% dos postos de trabalho cujas funções demandem formação profissional para a contratação de aprendizes. O contrato de aprendizagem tem duração máxima de 2 anos, sem limite de prazo para aprendizes com deficiência, e carga horária de até 6 horas diárias. Além disso, garante direitos trabalhistas plenos: carteira assinada, FGTS, férias e décimo terceiro proporcionais.
O aprendiz também precisa estar matriculado e frequentando curso de formação técnico-profissional em entidade qualificada. Assim, a parte prática acontece na empresa e a teórica no curso, de forma simultânea.
Como calcular a cota corretamente
O cálculo considera a média mensal de trabalhadores do estabelecimento cujas funções exigem formação profissional. Funções sem essa exigência, como serviços de limpeza e manutenção, ficam fora da base de cálculo. Desde 2022, aprendizes egressos do sistema socioeducativo, pessoas com deficiência e egressos de situação de trabalho infantil contam em dobro para fins de cumprimento da cota. Dessa forma, a regra dá flexibilidade extra a empresas que priorizam esses perfis na contratação.
Por que o cumprimento da lei virou prioridade de RH e jurídico juntos
Casos recentes mostram que a fiscalização não mira apenas grandes empresas. Um frigorífico em Mato Grosso foi condenado a pagar R$ 50 mil em danos morais coletivos, além de multa mensal por vaga não preenchida. Isso porque a empresa contratou apenas 4 aprendizes quando o mínimo exigido era 60. Em escala nacional, o Brasil tem cerca de 990 mil vagas potenciais de aprendizagem, mas só 55% delas são efetivamente preenchidas. Isso mostra o tamanho da lacuna de compliance ainda existente no mercado.
Isso reforça por que vale a pena tratar a Lei da Aprendizagem como parte da estratégia jurídica da empresa, não como item isolado do RH. Para um mergulho mais profundo nos riscos específicos e como evitá-los, vale ler nosso guia sobre segurança jurídica em programas de formação.
Cumprir a lei é só o começo
Empresas que tratam a cota como piso, não como teto, e investem em formação real do aprendiz, tendem a colher benefícios que vão além do compliance. Vale a pena entender as vantagens reais do programa jovem aprendiz para o negócio.
Como o ISBET ajuda empresas a cumprir a Lei da Aprendizagem
O ISBET cuida de todo o processo de seleção, contratação, documentação e acompanhamento pedagógico dos aprendizes. Além disso, faz o cálculo correto da cota e o alinhamento entre a função exercida e a registrada no contrato, para que a empresa cumpra a lei sem sobrecarregar o time interno. Esse suporte se torna cada vez mais relevante. Recentemente, o programa bateu recorde, com 715 mil contratos ativos em todo o país segundo o MTE. Portanto, é sinal de que mais empresas estão levando a Lei da Aprendizagem a sério.
Perguntas frequentes sobre a Lei da Aprendizagem
Quais empresas são obrigadas a contratar aprendizes?
Estabelecimentos de médio e grande porte devem reservar entre 5% e 15% desses postos para aprendizes, conforme a Lei nº 10.097/2000. Assim, a exigência vale para funções que demandem formação profissional.
Qual a duração máxima do contrato de aprendizagem?
Até 2 anos, exceto para aprendizes com deficiência, que não têm limite de prazo definido em lei.
O que acontece se a empresa não cumprir a cota?
Além disso, a empresa pode ser autuada e responder a ação do Ministério Público do Trabalho. Em casos de descumprimento prolongado, as multas já chegaram a R$ 2 milhões.
Como o ISBET ajuda empresas a cumprir a lei corretamente?
Nesse cenário, o ISBET cuida da seleção, contratação, documentação e acompanhamento dos aprendizes, incluindo o cálculo da cota e o alinhamento entre função exercida e contratada.
Quer cumprir a Lei da Aprendizagem sem dor de cabeça?
Portanto, fale com o time do ISBET e veja como estruturar um programa de aprendizagem dentro da lei.
